Indicação nº 84 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
84
Data de Apresentação
12/03/2021
Número do Protocolo
135
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
prorrogação ou isente os comerciantes, lojistas, autônomos e outros (que utilizam espaço físico cadastrado) do pagamento da taxa de funcionamento para liberação de alvará no ano de 2021.
Indexação
Observação