Emenda nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
396
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Emenda Aditiva1 ao PLO 27/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.”
Art. 1° Fica adicionado o paragrafo 6° ao art. 6° do Projeto de Lei 27/2021, com a seguinte redação:
§ 6° O número de conselheiros por entidade deverá ser paritário e de igual número, podendo ser apenas um de cada entidade ou então dois representantes.
Emenda Aditiva1 ao PLO 27/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.”
Art. 1° Fica adicionado o paragrafo 6° ao art. 6° do Projeto de Lei 27/2021, com a seguinte redação:
§ 6° O número de conselheiros por entidade deverá ser paritário e de igual número, podendo ser apenas um de cada entidade ou então dois representantes.
Indexação
Observação