Principal: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 - Anexada: Substitutivo PL nº 1 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2024
Data Desanexação