Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Mensagem nº 1 de 2023 (Mensagem nº 1 de 2023)
Autoria
Autor
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor