Anexo - SPL 36/INTEGRAL de 11/04/2024 por ASSESSORIA LEGISLATIVA (Substitutivo PL nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
SPL 36/INTEGRAL
Data
11/04/2024
Autor
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral