Anexo - SPL 37/INTEGRAL de 11/04/2024 por ASSESSORIA LEGISLATIVA (Substitutivo PL nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
SPL 37/INTEGRAL
Data
11/04/2024
Autor
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral