Resumo (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições legais e na forma do Art.16, inciso I, alínea B do Regimento Interno desta Casa de Leis1, vem por meio deste solicitar licença para o desempenho do cargo de Secretário Municipal.

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, subsídios dos Conselheiros Tutelares, bolsa-auxílio e auxílio-transporte dos estagiários, complementos de provento dos aposentados e pensionistas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão anual ao benefício Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte para todos os servidores do quadro efetivo, temporário e dos cargos em comissão em atividade na Administração Municipal de Canela.

Adita número de vaga para Função Pública de Assistente Social I de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 4.745, de 23 de Fevereiro de 2023.

Adita número de vagas às Funções Públicas de Monitor e de Profissional do Magistério com Habilitação em Educação Infantil, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 4.819, de 21 de novembro de 2023.