Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 173 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Indicação nº 173 de 2025

Solicita ao Executivo que analise a possibilidade de criar um Projeto de Lei Municipal dispondo sobre a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus Responsáveis.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação