Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 193 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 193 de 2025
Venho respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que :Estude a viabilidade de enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institua, de forma temporária, alíquota reduzida do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – com o objetivo de facilitar a regularização de imóveis adquiridos por meio de contratos de gaveta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação