Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 195 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 195 de 2025
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Canela, Sr. Gilberto César, e à Secretaria Municipal de Gestão Pública, sugestão para revisão e atualização do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.924/2009, que trata da regularização de imóveis edificados em desacordo com a legislação urbanística vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação