Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Adita a Tabela II – Planta Genérica de Valores Imobiliários – valor de m² por Logradouro, do Anexo I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação