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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 1 2024 - Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024
Autor:Jerônimo Terra Rolim
Dispõe sobre a proibição do Prefeito Municipal de ingerir alimentos nas escolas municipais enquanto as professoras e professores estiverem proibidos.
 Matéria Retirada 7 de Março de 2024
PLO 74 2010 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2010
Autor:PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
 Ofício do Executivo Não definida.