CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

a) opinar sobre os aspecto constitucional, legal e jurídico das Proposições, sobre Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de Projeto de Lei, e matéria que não tenha destinação explicitamente dada pelo Regimento Interno;

b) elaborar a redação final de todos os projetos, salvo Orçamentos, Códigos, Estatuto e Regimento Interno;

c) responder consultas do Presidente, da Mesa, de Comissão ou de Vereador, sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições apresentadas em Plenário;

d) dar parecer sobre recurso contra decisão da presidência;

e) examinar, se for o caso, Proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo arquivamento.