Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/08/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Aprovado por Unanimidade. |
| 23/06/2023 | Ass. Legislativa | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Em Tramitação |