Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Aprovado por Unanimidade. |
| 16/05/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Em Tramitação |