Pedido de Informações nº 32 de 2012

CONSIDERANDO A CERTIDÃO EM ANEXO SUBSCRITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, THIAGO STRACKE JAHN, BEM COMO DESPACHO DO JUIZ DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, DR. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA REFERENTE AO PROCESSO Nº 0118700-74.2004.5.04.0351, SOLICITAM QUE APÓS APROVADO EM PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA QUE SEJA INFORMADO O QUE SEGUE: 1) QUE SEJA INFORMADO PELO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS, QUAIS APONTAMENTOS FORAM GERADOS PELO SETOR CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS ADIANTADOS REFERENTE AO TERMO DE PAGAMENTO E IMISSÃO DE POSSE Nº 025/2012; 2) QUE SEJA INFORMADO SE É CONSIDERADO LEGAL, OU SEJA, SE HÁ LEGALIDADE NA PRÁTICA DE PAGAMENTOS ADIANTADOS NO SERVIÇO PÚBLICO, EM ESPECIAL NO CASO EM QUESTÃO; 3) QUE SEJA INFORMADO SE É ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO EFETUAR TRANSAÇÕES E PAGAMENTOS BANCÁRIOS EM NOME DO MUNICÍPIO; 4) QUE SEJA INFORMADO QUEM AUTORIZOU OU ORDENOU O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO EFETUAR AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS À EMPRESA BASIM EM REGIME DE ADIANTAMENTO; 5) QUE SEJA INFORMADO QUAL O INTERESSE PÚBLICO, OU QUAL O BENEFÍCIO PARA O MUNICÍPIO CAUSOU O ADIANTAMENTO DE TAIS PAGAMENTOS; 6) QUE SEJA INFORMADO SE HOUVE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU ALGUM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO AOS FATOS RELATADOS NA CERTIDÃO SUPRA CITADA (CÓPIA EM ANEXO).