Indicação nº 84 de 2020

O Vereador Jonas Bohn Bernardo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente
indicação:
● Que seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de
implementação das seguintes medidas, no âmbito municipal, para
amenizar os efeitos oriundos da pandemia provocada pelo COVID-19:
○ A liberação imediata das emendas impositivas aprovadas pela
Câmara de Vereadores destinadas para a saúde, com absoluta
prioridade sobre qualquer outra;
○ Buscar através do Governo do Estado a possibilidade de isenção
do pagamento de água e luz junto às concessionárias públicas,
ou flexibilização do seu pagamento;
○ A flexibilização no pagamento dos tributos, parcelados ou não,
criando critérios para que os mais necessitados tenham maior
benefício em relação aos menos necessitados, mantendo a
equalização na receita do município;
○ Seja expedido decreto com plano de contingenciando de
despesas, instituindo um comitê técnico para a aplicação do
referido plano;
○ Que seja publicado boletins diários e com horários fixos sobre os
números do COVID-19 em nosso município, para que a
população saiba qual o horário acessar o site da prefeitura ou
facebook para obter as informações;
○ Disponibilize os canais de publicidade da prefeitura para a
instituição do "DISQUE COVID-19", com número de telefone e
e-mail próprios para isso, para que a população infor