Emenda nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
24/05/2021
Número do Protocolo
485
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA n° AO PROJETO DE LEI nº 31/2021
Juntem-se aos arts. 3° do Projeto de Lei n°31 de 2021, com a seguinte redação:
Art. 3º Como contrapartida da ampliação do empreendimento, a empresa deverá disponibilizar o montante de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para investimentos em infraestrutura, saneamento, educação, saúde e segurança pública no Município de Canela.
(...)
§4° O plano de investimento em segurança pública municipal deverá considerar que parte dos recursos da contrapartida do Projeto de Lei 31/2021 seja destinado à reforma da infraestrutura da Delegacia da Polícia Civil de Canela;
Juntem-se aos arts. 3° do Projeto de Lei n°31 de 2021, com a seguinte redação:
Art. 3º Como contrapartida da ampliação do empreendimento, a empresa deverá disponibilizar o montante de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para investimentos em infraestrutura, saneamento, educação, saúde e segurança pública no Município de Canela.
(...)
§4° O plano de investimento em segurança pública municipal deverá considerar que parte dos recursos da contrapartida do Projeto de Lei 31/2021 seja destinado à reforma da infraestrutura da Delegacia da Polícia Civil de Canela;
Indexação
Observação