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Dispõe sobre desafetação e dá nova destinação ao imóvel público urbano que menciona.

Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel público.

Dispõe sobre concessão de benefício previsto na Lei Municipal nº 3.934, de 06 de setembro de 2017, que ‘Institui o Programa Canela do Futuro e dá outras providências.'

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.805, de 04 de setembro de 2001, que denomina vias públicas e dá outras providências.

Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canela para o exercício financeiro de 2023.

VETO ao Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01/2022.

Pedido de Cassação de Vereador

Dispõe sobre a proibição, em todo município de Canela/RS, do uso de fogos de artifício a partir da explosão de pólvora.