13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº 1.403, de 08 de novembro de 1995, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”.

Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Canela e dá outras providências.

Adita funções públicas no art. 1º da Lei Municipal nº 4.573, de 28 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias, em caráter emergencial, para atender funções públicas, e dá outras providências.

Suprime funções públicas no art. 1º da Lei Municipal nº 4.745, de 23 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias, em caráter emergencial, para atender funções públicas, e dá outras providências.

Que sejam instalados abrigos de ônibus no bairro São Luiz, diante da ausência destes.

“Dispõe sobre a Criação de Centros de Convivência para idosos carentes no Município de Canela e da outras providências.”

Para que o Poder Executivo através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, realize a reforma das faixas de segurança do município, com material antiderrapante e refletivo.

Para que em todos os eventos oficiais do município, bem como nas sessões da Câmara de Vereadores tenha uma interprete de libras.

“Institui o Programa Passe Livre para Estudantes do Município de Canela , autoriza a concessão de subsídios tarifários no âmbito do transporte coletivo municipal e intermunicipal, e dá outras providências.’’

Para que seja estudada a possibilidade da Secretaria de Saúde disponibilizar aos agentes de saúde a entregar os remédios em casa para aquelas pessoas acamadas e idosos que não conseguem se dirigir até os pontos de entrega de seus medicamentos.

Para que o Poder Executivo por meio do setor competente promova a criação de um selo identificativo para produtos oriundos do município, com fins de identificação e valorização dos produtos locais.

Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. “Igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas, possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem a tributação do governo.

Que seja apresentado os relatórios de eficiência da qualidade das águas da ETE da bacia Santa Terezinha e relatório de qualidade das águas do lago próximo ao Grande Hotel, e do lago do parque do lago junto ao loteamento Palace Hotel.

REF PA nº 01642.000.510/2022. Tendo se passado 180 dias da assinatura do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Seja apresentado relatório do andamento do atendimento deste Termo. A critério do Secretário pode ser substituída por uma apresentação verbal deste ou sua equipe.