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O Vereador Alberi Galvani Dias, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 154 1 , vem apresentar Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°. 08/2023 na forma do anexo. A apresentação do presente substitutivo se faz necessária considerando a necessidade de alteração do inciso XI para o inciso XII, conforme orientado no parecer jurídico. Com a alteração projetada, necessário se faz a alteração não só do art. 1° da proposição, mas também de sua ementa. Com isso, facilita a apresentação de um substitutivo para fins de facilitar a compreensão do projeto e evitando a necessidade de votação de duas emendas, uma modificativa e outra inclusiva, para fins de ajuste em possível art. 3° na proposição. Diante disso, apresenta-se o presente substitutivo, na forma do regimento interno desta casa, para fins de prosseguir com a sua tramitação nas comissões permanentes desta colenda casa de leis.

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias, em caráter emergencial, para atender função pública.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 557, de 31 de agosto de 1981.

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Canela e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.268, de 15 de março de 2018, que autoriza o Poder Público a aprovar projeto de Loteamento, Hospital, Casa de Repouso e Hotel em Regime de Projeto Especial

Dispõe sobre a concessão de benefício previsto na Lei Municipal nº 3.934, de 06 de setembro de 2017, que institui o Programa Canela do Futuro e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção e remissão do IPTU para cidadãos que tiveram seus Imóveis atingidos pelas catástrofes naturais.

Autoriza o Poder Executivo a incluir fonte de recurso na lei nº 4.838, de 20 de dezembro de 2023 e a abrir crédito adicional suplementar de dotação orçamentária por excesso de arrecadação, no valor de R$ 580.547,88 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no orçamento corrente.

Encaminhamos VETO à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 81/2023