20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Insere o inciso VI no art. 39 da Lei Municipal nº 3.411, de 16 de setembro de 2013, a qual dispõe Sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural-Urbano do Município de Canela, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária, no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais) no orçamento corrente.

Declara Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS os imóveis das matrículas imobiliárias nº 9.976 e 23.467, desafetados pela Lei Municipal nº 4.582 de 20 de outubro de 2021, para regularização fundiária, com Desdobro e criação de lotes para população em vulnerabilidade social no Loteamento Vila Miná, e autoriza o Poder Executivo a vender casas populares e os respectivos terrenos individualizados originados e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no orçamento corrente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Mobilização Comunitária de Combate à Violência – MOCOVI.

Para que sejam construídas guaritas nas escolas da rede municipal para acomodar os guardas no expediente de trabalho.

Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas na cidade de Canela, RS.

Que o Poder Executivo realize as reformas necessárias na pracinha existente na Escola Infantil Serafina Seibt, tendo em vista que a mesma encontra-se em péssimo estado de conservação, conforme as fotos em anexo;

Que o Poder Executivo realize aquisição de bebê conforto e cadeiras de alimentação, para a escola infantil Serafina Seibt, pois as existentes na mesma, não são suficientes para suprir a demanda das crianças;

Que o Poder Executivo realize a instalação da pracinha doada a escola infantil Serafina Seibt, pois a mesma já foi retirada e deixa no pátio da escola, mas, sem previsão de instalação, conforme as fotos em anexo;

Que o Poder Executivo realize a aquisição de brinquedos educativos para a escola infantil Serafina Seibt;

Que o Poder Executivo realize reparos na escola infantil Serafina Seibt, tendo em vista que a infiltração está prejudicando a estrutura da escola;

Que o Poder Executivo realize reparos na parte hidráulica da escola infantil Serafina Seibt, tendo em vista, que os vasos sanitários não podem ser usados devido aos vazamentos;

Que o Poder Executivo realize a instalação de um exaustor na cozinha da escola infantil Serafina Seibt, tendo em vista que onde ficam armazenados os alimentos, possui uma grande humidade, podendo prejudicar a integridade dos mesmos, conforme fotos em anexo;

Que o Poder Executivo realize a aquisição e instalação de ar condicionado, ou, estufas na escola Noeli Silva de Azevedo e Souza, tendo em vista que as crianças estão sem nenhum tipo de aquecimento;

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, da presente INDICAÇÃO, para que seja analisada a possibilidade de instituir o programa “meu primeiro emprego” no município de Canela, possibilitando a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, nos termos da justificativa que segue.

“Institui a obrigatoriedade da presença de pelo menos 1 (um) agente de segurança em todos os postos de autoatendimento e agências bancárias que contenham nos interiores de suas dependências caixas eletrônicos disponíveis ao público no Município de Canela, e da outras providencias"

o que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão, que Cria o Plano Municipal de Educação Ambienta

“Dispõe sobre a indenização de pequena monta às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas do Município de Canela e dá outras providências”

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICIPIO DE CANELA”

sugerindo para que seja feito uma vistoria em todas as pontes do Município e se necessário que sejam feitas suas melhorias

Moção de apoio á aprovação do PLP 108/2021 de autoria do Senador Jayme Campos que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.