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“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013”.

“CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – GGI-M DE CANELA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“APROVA PROJETO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2012 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA”.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 16 DE AGOSTO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REVOGA A LEI Nº 2.068, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL ESPECIAL – AME – CASA MÃE”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR FONTE DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR FONTE DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR FONTE DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR FONTE DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REDUÇÃO”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

“AUTORIZA CESSÃO DE USO GRATUITO DO CENTRO DE FEIRAS CIDADE DE CANELA”.

“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE CONJUNTO RESIDENCIAL POPULAR, EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ PEDROSO VELHO, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA CÔNEGO ALBERTO HICKMANN, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALVARO AMAZONAS FAGUNDES, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA CAÇADOR, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ARCHIMIMO ALVES DA SILVEIRA, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA PSTOR HERBERT WOLF, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ÉCIO CARLOS PIVA, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ABDALA TAHA, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA TIRADENTES, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA SALGADO FILHO, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA TUBIANA, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA FELIPE TRANÇADOR, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA HERMES FAGUNDES PRUX, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO LEMOS GIL, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA CYRO SOARES SANDER, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA HERMMANN OTTO FRITZ BEECK, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA EGON IRMFRIED JUNG, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO ALVARES CABRAL, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA PREFEITO BERTOLDO OPPTIZ, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA OLAVO LUIZ DA SILVA, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA LUIZ MORAES, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA LUIZ FACCHIN, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ERNILDO WALDOMIRO JACKS, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA BERNARDINO TIMOTEO DA FONSECA, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.